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15 de julho de 2019
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Quadro comparativo da MP 881 - "MP da Liberdade Econômica"

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Artigo • Valney • 01/05/2019

TJ-MT - Apelação APL 00088086920048110002 154923/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.176 /1991)- RECURSO DO MP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU SURSIS PENAL - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO - TRANSCURSO DO INTERREGNO TEMPORAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - PREFACIAL DA PGJ ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade intercorrente (art. 109 , V , do CP ), é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, vez que atinge o jus puniendi do Estado, de modo a não subsistir a condenação para qualquer efeito na esfera penal, restando prejudicada, portanto, toda matéria meritória, inclusive alcançando a condenação na pena de multa, ex vi do art. 114 , inciso II , do CP . (Ap 154923/2013, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/04/2014, Publicado no DJE 29/04/2014)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 29/04/2014 - 29/4/2014 Apelação APL 00088086920048110002 154923/2013 (TJ-MT) DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

TRF-5 - Apelação Civel AC 221843 CE 2000.05.00.036294-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: MP 1658-13. COBERTURA VEGETAL. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. VIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 /93. HONORÁRIOS. - O ART. 131 DO CPC , FIXA NO ORDENAMENTO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DIANTE DO QUAL O JUIZ IRÁ APRECIAR COM LIBERDADE AS PROVAS COLECIONADAS. - PODE O JUIZ BASEAR-SE NO LAUDO DO PERITO OFICIAL PARA DETERMINAR O JUSTO PREÇO. - OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 70 E 12 DO STJ - A COBERTURA VEGETAL PASSÍVEL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NÃO PODE FICAR À MÍNGUA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - "EM DESAPROPRIAÇÃO PODEM SER CUMULADOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS." SÚMULA 12 STJ. - A APLICAÇÃO DOS ART. 14 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 /93, CONTRARIA O ART. 100 DA CARTA MAGNA . PRECEDENTES STJ. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/10/2001 PÁGINA-730 - 15/10/2001 LEG-FED MPR-1658 ANO-1997 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART- 14 ART- 12 PAR-3 ART- 5 INC-4 LET-B ART- 15 ART- 16 ART- 19 PAR-2 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-0 ANO-1973 ART-131 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-70 (STJ) LEG-FED SUM-12 (STJ) LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART- 12 LEG-FED MPR-1577 ANO-1997 LEG-FED SUM-102 (STJ) LEG-FED SUM-69 (STF) LEG-FED SUM-113 (STJ) LEG-FED MPR-1774 ANO-1999 LEG-FED MPR-1997 ANO-1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 Constituição Federal de 1988 AGRSP 150245 (STJ) RESP 37950 (STJ) EDRESP 14713 (STJ) REOAC 159452 CE (TRF5) RE 24866 (STF) Apelação Civel AC 221843 CE 2000.05.00.036294-5 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

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