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22 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 941 de 30 de Junho de 2000 do Munícipio de São Ludgero

Art. 4 da Lei 941/00, São Ludgero

Lei nº 941 de 30 de Junho de 2000

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Para os cargos previstos nos Artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º - O Vice-Prefeito ou Vereador, se nomeado Secretário, Cargo em Comissão, ou assumir o Cargo de Prefeito Municipal, mesmo que temporariamente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio, ou, do respectivo cargo, sendo vedada a acumulação..

§ 2º - O Secretário Municipal, se ocupante de cargo efetivo no Município, poderá optar pela remuneração do que for mais vantajoso.

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