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Resolução nº. 03, de 2019 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2019Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.
, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como operação Delaware, e avaliar a legalidade de todas essas transações; IV – investigar o processo de reforma da previdência... desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo discriminadas: I – investigar os processos de reforma do Rioprevidência... realizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, através da Lei nº 7606/2017; V – investigar o RJ PREV, previdência complementar dos servidores do Rio de Janeiro, criada pela Lei 6.243, de 21 de Maio...
Art. 1º Fica criada na forma regimental a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar as perdas do RioPrevidência geradas por todas as operações de crédito e diferentes medidas de gestão desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo discriminadas: I – investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seu recursos e balanços; II – analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasse
Artigo 1 Res nº 3 de 2019 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica criada na forma regimental a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar as perdas do RioPrevidência geradas por todas as operações de crédito e diferentes medidas de gestão desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo discriminadas:
I – investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seu recursos e balanços; II – analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasses previstos na Lei 3189/99 e de todas...respectivas taxas de juros, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como operação Delaware, e avaliar a legalidade de todas essas transações; IV – investigar o processo de reforma...da previdência realizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, através da Lei nº 7606/2017; V – investigar o RJ PREV, previdência complementar dos servidores do Rio de Janeiro, criada pela Lei 6.243...
I – investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seu recursos e balanços; II – analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasses previstos na Lei 3189/99 e de todas as legislações que se sucederam, conforme evidenciado em análises do Tribunal de Contas (Processo nº 108.168-2/16); III – analisar todas as operações de crédito, empréstimos, antecipação de royalties e participação especial e suas respectivas taxas de juros, em especial a operação de antecipaçã
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
Legislação02/04/1998Presidência da Republica
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
da Previdência e Assistência Social; I - da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - da carreira de Analista... Provisória nº 871, de 2019) § 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá delegar as competências referidas neste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no caso da Carreira..., de 2019) II - Analista de Comércio Exterior, composta de duzentos e oitenta cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para...
Conversão da MPv nº 1.588-6, de 1998 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo: I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no quadro geral de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social com atribuições voltadas para as atividades de gest
Artigo 6 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998
Artigos02/04/1998Presidência da Republica
Art. 6º Os Órgãos Supervisores terão as seguintes competências em relação às carreiras sob sua supervisão:
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá delegar as competências referidas neste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no...(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Parágrafo único. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - definir a distribuição inicial do quantitativo de cargos providos em cada concurso público para fins de lotação nos respectivos órgãos e entidades, no caso da carreira referida no inciso II do art. 1º; II - definir o local de exercício dos ocupantes de cargos efetivos das carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1º; III - definir a habilitação legal necessária para investidura, observando as atribuições da carreira; IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimen
Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social... Medida Provisória nº 291, de 2006) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Previdência Social... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos...
(Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por m
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigos24/07/1991Presidência da Republica
A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela...caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019...) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração...
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medid
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