Artigo 294A da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

Nº 235, de 1º de junho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da o Constituição, decidi vetar parcialmente, por…