Artigo 480B da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0021448-48.2010.8.20.0001 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

pela Lei 9.656 /1998 e que é omisso quanto ao art. 480-B do Código Civil . Pugna pelo acolhimento dos embargos... de saúde e seus usuários, o que não é o caso dos autos. [...]” A suposta ofensa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00018494220178070001

1. Trata-se de apelação interposta por BSB Trade Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ? ME contra sentença (ID 12579515, p. 1-8) proferida pelo MM. Juiz Renato Castro Teixeira Martins no Juízo…

Andamento do Processo n. 0001849-42.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/02/2020 do TJDF

N. 0001849-42.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BSB TRADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME. Adv(s).: DF0042912A - JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA, DF29801 - POLIANA LOBO E LEITE. R: BIER…

Página 403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2020

Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Como estudar Direito Civil para a 2ª fase do XXX Exame da OAB?

por Fernanda Tartuce e Luiz Dellore Como estudar Direito Civil para a segunda fase do XXX Exame da OAB? Quais são os tópicos mais relevantes para me preparar para essa prova? A 1ª fase do Exame XXX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220883-86.2019.8.26.0000 SP 2220883-86.2019.8.26.0000

, em que se presume a simetria dos contratantes (art. 480-B , do Código Civil )” . Em face desse contexto, tem... do Código de Processo Civil , “a tutela de urgência será concedida quando houver …

Andamento do Processo n. 0486037-37.2011.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração - 21/10/2019 do DJCE

Total de feitos: 15 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0486037-37.2011.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração . Embargante: Fundação Assistencial dos…

Página 120 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

DE INDICAR NAS RAZÕES RECURSAIS O EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA, ATÉ PORQUE, O PLEITO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA A QUO.4. RECURSO APELATÓRIO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO.5. APELO…

Página 121 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

Cível. Logo, não se conhece da irresignação suscitada. 8. Destarte, trata-se o presente recurso de mero inconformismo da Seguradora de Saúde com a rediscussão de matéria já examinada, quando se sabe…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0486037-37.2011.8.06.0001 CE 0486037-37.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0486037-37.2011.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Embargante: Fundação…

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