Art. 480A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Como estudar Direito Civil para a 2ª fase do XXX Exame da OAB?

de Prática Civil’ XXX Exame da OAB: recursos da 1ª fase Alterações dos arts. 423, 480-A e 480-B do Código Civil Como estudar Direito Civil para a 2ª fase do XXX Exame da OAB?... contar com material …
Flávio Tartuce, Advogado
há 29 dias

A Lei da Liberdade Econômica e os seus principais impactos para o Direito Civil. Segunda Parte. Mudanças no âmbito do Direito Contratual.

do novo art. 421-A no Código Civil de 2002 . Antes deste estudo pontual, começaremos com reflexões sobre o âmbito... analisar o conteúdo do art. 421-A do Código Civil , igualmente inserido pela Lei

Liberdade econômica.

de críticas. Insere-se, por exemplo, o art. 49-A no Código Civil, com linguagem conceitual: “A pessoa jurídica não se confunde...Liberdade econômica. A cada artigo ou publicação que leio do Dr. …

O peso da MP 881 no estímulo aos negócios e à economia

isso, foram alteradas certas disposições da Lei 10.406/2002 (Código Civil). A MP alterou, por exemplo, o artigo 421 do Código.... A MP 881 também incluiu no Código Civil o artigo 480-B, …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 meses

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) – Impactos Trabalhistas – Reflexos sobre o trabalhador

-se nos arts. 480-A e 480-B inseridos no Código Civil: Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é lícito às partes... de riscos por eles definida. Em suma, os novos arts. 480-A e 480-B do Código C…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

A Medida Provisória 881/2019 e as alterações do Código Civil. Segunda Parte. Teoria Geral dos Contratos, Direito de Empresa e Fundos de Investimento

dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial... ser retirado. A mesma conclusão vale para o art. 480-B do Código Civil , …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

A Medida Provisória n. 881/2019 (Liberdade Econômica) e as Alterações do Código Civil (Segunda Parte)

da Liberdade Econômica”. Dei destaque para duas alterações relativas Código Civil de 2002 e que constam do seu art. 7º... da Justiça Federal: “em atenção ao princípio da conservação dos negócios …

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica e suas repercussões no Código Civil – Breves apontamentos

tivemos a indicação de mudanças e novos institutos na parte material do Código Civil de 2002. Em que pese alguns juristas..., sobretudo às repercussões no Código Civil de 2002 de forma muito …