Parágrafo 1 Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1030989-65.2020.8.26.0100 SP 1030989-65.2020.8.26.0100

, VI , XI , XIII , XV , § 1º , II e III , do CDC ; 104 , II , 166 , II , 171 , II , 151 , 423 , parágrafo único , 424 , 427... de advogado das partes rés, que fixou em 10% (dez por cento) do valor …

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de adesão. Esse apenas causa a interpretação de cláusula contraditória em favor do aderente (art. 423 1 , do Código Civil... com fundamento na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000578-20.2017.8.19.0209

mais favorável aos aderentes (artigo 423 1 do Código Civil ), de modo que o direito à desistência do negócio deve prevalecer.... ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL . PACTO QUE CONTÉM PREVISÃO ESPECÍFICA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027346-88.2018.8.19.0001

médicos, criando expectativa quanto à sua realização. Na forma prevista no artigo 423 1 do Código Civil, em caso... da Justiça e com juros de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406 c/c CTN, artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263019-95.2017.8.19.0001

de saúde ao Autor se revela abusiva. Na forma prevista no artigo 423 1 do Código Civil, em caso de dúvida nas relações... DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível

A impossibilidade de pagamento antecipado de indenização na representação comercial

, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à... Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 132). “ Tem-se do Código Civil

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que certamente receberia não fosse a quebra do contrato. Em síntese, lucro cessante, além do resultado financeiro que o demandante pode comprovar como não incorporado nos seus balanços patrimoniais…

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; do art. 15, §3º, art. 2º e art. 3º do Estatuto do Idoso; art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98; art. 230, art. 1º..., art. 205, art. 206, §3, inciso IV, art. 421, parágrafo único, art. 422, …

Andamento do Processo n. 0074876.40.2015.8.09.0044 - 31/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 17/10/2019 09:04:52 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…