Art. 423, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0074876.40.2015.8.09.0044 - 31/10/2019 do TJGO

e parágrafo único, 421-A, inciso II, 423, parágrafo único, e 425 do Código Civil, 11, 489, § 1º, incisos I, II, III, IV..., V e VI e § 2º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Cód…

Página 4435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

único, e 425 do Código Civil, 11, 489, §1º, incisos I, II, III, IV, V e VI e §2º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único...). Alega a recorrente negativa de vigência aos artigos 421, caput e parág…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11275736820188260100 SP 1127573-68.2018.8.26.0100

dos arts. 6º, IV, 30, 35, 45, 46 e 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 423, parágrafo único, 424, 427 e 439..., do Código Civil. É o relatório. A redação do art. 1.022 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11269414220188260100 SP 1126941-42.2018.8.26.0100

e o expresso conteúdo constante no art. 473, parágrafo único, do Código Civil, se mostram fundamentos hábeis à reforma da r... artigo 473 do Código Civil. Apelo da autora improvido. Vistos, …

Andamento do Processo n. 0014453-84.2014.8.11.0015 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMT

de ampliação de quórum, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil (e demais artigos citados abaixo). (b) as razões... objetivos da coisa julgada, na forma do art. 489, I, c/c, art. 503, …

Andamento do Processo n. 0008358-04.2015.8.11.0015 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMT

de quórum, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil (e demais artigos citados abaixo). (b) as razões de apelação... da coisa julgada, na forma do art. 489, I, c/c, art. 503, ambos do Código

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

da técnica de ampliação de quórum, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil (e demais artigos citados abaixo... ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, na forma do art. 489, I, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00327880420198190000

oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, consoante art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, verificase..., induzindo o consumidor a erro. Alega que, o r. acórdão incorreu em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024089828594004 MG

, à autora apelada, nos termos do art. 423 , Parágrafo único , do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela... monetária é devida a partir do ajuizamento da ação (Lei 6899 /81, artigo 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01390902520178190001

de interpretação do Regulamento da ré é que trazemos à baila a norma principiológica do art. 423 1 do Código Civil... a cláusula ser interpretada de modo mais favorável ao aderente na forma do art. …