Art. 421, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

regional. Para mais, pelo princípio da liberdade contratual, previsto no art. 421, parágrafo único do CC/2002, sustenta... e contábil da agravada. Todavia, como se sabe, a privacidade de tais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082941998 RS

de Processo Civil/2015, aos artigos 421 , caput e parágrafo único , e 422 do Código Civil e ao artigo 32 , § 4º , da Lei n... ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art.…

Página 15935 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

único, do artigo 421 do Código Civil prevê que prevalecerá o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais... invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, …

Andamento do Processo n. 5352374.43.2017.8.09.0087 - 31/10/2019 do TJGO

(Evento n. 82). Contrarrazões (Evento n. 91). O artigo 421, parágrafo único, do Código Civil não foi objeto de discussão... e II, do Código de Processo Civil e 421, parágrafo único, do Código Civil,…

Andamento do Processo n. 0074876.40.2015.8.09.0044 - 31/10/2019 do TJGO

e parágrafo único, 421-A, inciso II, 423, parágrafo único, e 425 do Código Civil, 11, 489, § 1º, incisos I, II, III, IV..., V e VI e § 2º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Cód…

Página 4385 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

a recorrente violação dos artigos 489, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 421, parágrafo único, do Código Civil... cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de …

Página 4435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

único, e 425 do Código Civil, 11, 489, §1º, incisos I, II, III, IV, V e VI e §2º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único...). Alega a recorrente negativa de vigência aos artigos 421, caput e parág…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10434772320188260100 SP 1043477-23.2018.8.26.0100

normativo possivelmente a ele aplicável, notadamente o Código Civil de 2002, a Lei Federal 9.656/98, além das disposições... operadora do plano de saúde coletivo, tal qual fixada a regra pelo artigo

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória 881/2019, estabeleça... das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor …

Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019)

Apesar de vários dispositivos do Código Civil terem sido alterados por força do art. 7º da Lei da Liberdade Econômica (LLE...Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei