Parágrafo 1 Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da intervenção mínima, nos termos do art. 421 , parágrafo único , do Código Civil : Nas relações contratuais privadas... da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077132-07.2020.8.26.0000 SP 2077132-07.2020.8.26.0000

da intervenção judicial na dinâmica das relações privadas, à luz de dispositivos como o art. 421, parágrafo único, e o art.... 421-A, III, do Código Civil, no plano prático é preciso ter cautela …

Andamento do Processo n. 5334509-05.2018.8.09.0044 - 21/10/2020 do TJGO

, e 1.025 do Código de Processo Civil e 104, inciso III, 107, 112, 113, caput, § 1º, incisos I, III e V, e § 2º, 421..., caput e parágrafo único, 422, 425 e 427 do Código Civil. Recorrente …

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

porque isso contrariaria a norma constante do artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil , incluído pela Lei n.º 13.874 /2019..., com fundamento no Decreto-lei n.º 911 /1969 e no artigo 487 , I …

Andamento do Processo n. 0046986-12.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJRJ

servanda.4. Dispõe o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019... das instituições de ensino superior, aplicando-se o desconto de no mínimo 30%, conforme …

Página 729 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

do princípio da pacta sunt servanda.4. Dispõe o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei...Pg. 729. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (Código Civil, artigo 421, parágrafo único, com redação alterada... apenas autoriza a parte a resolver o contrato (artigo 478, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115640-22.2020.8.26.0000 SP 2115640-22.2020.8.26.0000

do acordo celebrado entre as partes Excepcionalidade da revisão contratual (CC, art.421, parágrafo único) Inexistência... de Instrumento 2115640-22.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

DOS ARTIGOS 421 , § 1º C/C ARTIGO 421 - A, II E III, 422 , 478 E 757 DO CC/02 E ARTIGO 5º II , XX E XXXVI DA CRFB/88...Pg. 418. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207802-36.2020.8.26.0000 SP 2207802-36.2020.8.26.0000

entre as partes, com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil , a saber: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier... possam ser evitados por tal PARTE, na forma prevista no artigo