Parágrafo 5 Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034510-23.2020.8.16.0000 PR 0034510-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

da pessoa jurídica, conforme teoria maior, estão disciplinados no art. 50 , § 1º a § 5º , do Código Civil , que dispõe... elencadas em lei (art. 50 , § 1º e § 2º , do Código Civil ), isto é, desvio …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026771-96.2020.8.16.0000 PR 0026771-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de uma das hipóteses elencadas em lei (art. 50 , § 1º e § 2º , do Código Civil ), isto é, desvio de finalidade ou confusão... patrimonial” (mov. 1.1-2º grau, f. 11).Diz que, “Não bastasse a …

Página 368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

. Argumenta que, nos termos do §5º do artigo 50 do Código Civil, a mera organização das empresas em grupo econômico não... os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100485-76.2020.8.26.0000 SP 2100485-76.2020.8.26.0000

o parágrafo 5o. do art. 50 CC, recentemente acrescido por meio da Lei de Liberdade Econômica, a mera expansão ou a alteração... como que não estão presentes os requisitos constantes do art. 50 do Có…

Página 1577 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, da Lei n.º 8.212 /91/art. 50 do Código Civil ), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente da demonstração.... A aplicação do artigo 30 , inciso IX , da Lei n.º 8.212 /91 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081445-11.2020.8.26.0000 SP 2081445-11.2020.8.26.0000

para a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se elencados no artigo 50 do Código Civil , o qual tem... que: “As manifestações doutrinárias mais recentes apontam no sentido de que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081445-11.2020.8.26.0000 SP 2081445-11.2020.8.26.0000

a formação de grupo econômico, tal fato por si só não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica - art. 50... Privado 29/05/2020 - 29/5/2020 Achile Alesina AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000276-02.2019.5.06.0122

da empresa. Nesse sentido, leia-se o novel § 5º do art. 50 do CC/02: " Não constitui desvio de finalidade a mera expansão... porque o direito empresarial admite a modificação do objeto social (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000276-02.2019.5.06.0122

a modificação do objeto social (art. 50, § 5º, do CC/02), além de haver possibilidade de a demandada, que mantém-se ativa..., parágrafo único, do CPC e art. 84 do CDC, tem a finalidade de combater …

Página 1631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

presentes os requisitos constantes do art. 50 do Código Civil . É o relatório. Decido. O presente incidente é procedente... entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil ). Porém, de …