Art. 50, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019)

Apesar de vários dispositivos do Código Civil terem sido alterados por força do art. 7º da Lei da Liberdade Econômica (LLE... legislativa. 3.1.2. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO De outro lado, o art. …

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, estabelecidos respectivamente no artigo 50, §§ 2º e 5º do Código Civil Brasileiro. 2. Diga a credora como pretende prosseguir nesta... do artigo 98, § 3º do CPC e da Lei 1.060/50. No mais, …

Andamento do Processo n. 0719943-63.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/09/2019 do TJDF

na prestação jurisdicional; b) artigo 50, § 5º, do Código Civil, alegando que não se configuram os requisitos para..., DJe 30/5/2019). Tampouco deve seguir o apelo quanto à indicada contrariedade …

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 50, § 5º, do Código Civil, alegando que não se configuram... da dialeticidade. Recurso conhecido em parte. 2. De acordo com o …

Página 684 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

colecionar, a nova redação no art. 50, §1 e §5º 2 do Código Civil, dado pela MP 881, onde deixa claro que em nenhum...-02, e FERNANDA JORGE PINHEIRO, CPF 045.574.297-93 (fls. 22/26)”. Por meio …

Medida Provisória da Liberdade Econômica 881/2019 e as Alterações na Desconsideração da Personalidade Jurídica (CC, art. 50)

, DJe de 03/08/2015). Com relação ao §5º do art. 50 do Código Civil, comungamos das críticas já feitas pelos autores..., entendemos que, com exceção do §5º do art. 50 do Código Civil, as demais …