Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 1003586-83.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 03/08/2020 do TJSP

econômico fraudulento ( § 4º do artigo 50 do CC ). No caso em voga, pelo que posso depreender da inicial, pretende o exequente.... A desconsideração da personalidade jurídica pode se operar, à luz …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

fraudulento (§ 4º do artigo 50 do CC). No caso em voga, pelo que posso depreender da inicial, pretende o exequente... o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Códi…

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de reconhecimento de grupo econômico fraudulento (§ 4º do artigo 50 do CC). No caso em voga, pelo que posso depreender da inicial... Unibanco S/A -Vistos. A desconsideração da personalidade …

Página 1255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à... de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Cód…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 dias

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos

, pelo art. 50 do Código Civil, que foi recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica , a Lei n. 13.874/2019...-se, sem qualquer distinção de conteúdo. Além da desconsideração direta e da …

Andamento do Processo n. 9006175-83.2019.8.21.0015 - 23/07/2020 do TJRS

NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO ART. 50 , 4º DO CC .ASSIM, INTIME-SE A PARTE... AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS.NADA SENDO …

Página 77 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2020

DO QUE ESTABELECE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO... DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO ART. 50, 4º DO CC.ASSIM, …

Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

autoriza a referida medida (art. 50, § 4º, do Código Civil). Int. - ADV: UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP) Processo... que autorizam a desconsideração (art. 50 do Código Civil), valendo ressaltar …

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2020

original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Já os parágrafos 3º e 4º do art. 50 do Código Civil..., o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078/1990, art. 28 e …

Página 778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2020

limitada. Distintamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078/1990, art. 28 e seus parágrafos, que positivou.... Com efeito, o art. 50, do Código Civil Brasileiro em vigor, dita os …