Art. 50, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 2116180-07.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

JURÍDICA. EXEGESE DOS ARTS 50 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL , E 133 DO NCPC . PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 3255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DOS ARTS 50 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL , E 133 DO NCPC... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081022899 RS

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ART. 50, §4º CC. Da ilegitimidade passiva: A mera... existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o …

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

a pertinência subjetiva, à luz do disposto no §4º do art. 50 do Código Civil, bem como adequar os pedidos, vez que a comunicação... ativa (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). …

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

a inicial para esclarecer a pertinência subjetiva, à luz do disposto no §4º do art. 50 do Código Civil, bem como adequar... (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que …

Andamento do Processo n. 0070665-08.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 01/11/2019 do TJSP

, § 4º, do Código Civil, incluído pela Medida Provisória 881/2019. As demais requeridas foram citadas pelo correio e não... apresentaram resposta. Decido. Nos termos do art. 50 do CC, com redação …

Página 345 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela... a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de …

Andamento do Processo n. 0001189-47.2016.5.08.0117 - ATOrd - 31/10/2019 do TRT-8

das empresas dele integrantes, da mesma forma, o §4º do art. 50 do Código Civil, estabelece que a mera existência de grupo...Andamento do Processo n. 0001189-47.2016.5.08.0117 - ATOrd - 31/10/2019 …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 31 de Outubro de 2019

dele integrantes, da mesma forma, o §4º do art. 50 do Código Civil, estabelece que a mera existência de grupo econômico...Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07100285320198070000 DF 0710028-53.2019.8.07.0000

do Consumidor. 2. Embora o artigo 50 , § 4º , do Código Civil , determine a prévia instauração de incidente de desconsideração..., LUAN CAMPOS CALDAS, YOHANNA CAMPOS CALDAS E M E N T A AGRAVO DE …