Art. 50, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0703639-83.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 04/11/2019 do TJDF

EIRELI no pólo passivo. Ademais, advirto que, conforme o art. 50, §3, do CC, a mera existência de grupo econômico... JARDIN DAS CAVIUNAS QC 10 JARDINS MANGUEIRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. …

Página 934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Novembro de 2019

do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, considerando que entre o saque do PASEP e o ajuizamento da ação não houve..., advirto que, conforme o art. 50, §3, do CC, a mera existência de grupo …

Andamento do Processo n. 0016586-44.2016.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2019 do TJSP

de Souza - - Sonia Maria Savino de Souza - Colégio Fênix S/c. Ltda. Me - Decisão: Vistos. O art. 50, § 3º, Código Civil... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO FERNANDES …

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

. O art. 50, § 3º, Código Civil, impede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir outras empresas pelo só fato... sem prévia comunicação ao juízo, observando-se o disposto no parágrafo

Andamento do Processo n. 2.386 - Pedido de Tutela Provisória - 25/10/2019 do STJ

, arts. 997, inciso VIII, 1.023, 1.052 e 1.053). Indicou também violação do art. 50, §§ 1º, 2º e 3º, do CC/2002, afirmando.... Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do a…

Página 5197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, enfrentando o disposto no art. 1063, § 3º do Código Civil; e, (v) a participação societária em relação contratual de natureza... e respectivos parágrafos do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do …

Grandes Mudanças da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019)

Apesar de vários dispositivos do Código Civil terem sido alterados por força do art. 7º da Lei da Liberdade Econômica (LLE... legislativa. 3.1.2. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO De outro lado, o art. …

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da personalidade jurídica (artigo 50, § 3º, do Código Civil, e 133, § 2º, do CPC). E o caput do artigo 50 do CC é textual..., observando-se a referência mínima no valor de 05 UFESPs. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0018637-10.2018.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 04/10/2019 do TJSP

: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02 . DESCONSIDERAÇÃO... o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de 10% e também os honorários advocatícios de 10%, diante da certidão de fl. 170, nos termos do artigo 523, §1º do CPC... tem previsão expressa na legislação (arts. 133, § 2º, CPC e 50, § 3º, CC) e …