Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 dias

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos

, pelo art. 50 do Código Civil, que foi recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica , a Lei n. 13.874/2019.... Sobre a desconsideração inversa ou invertida , foi ela positivada pelo § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332638520204040000 5033263-85.2020.4.04.0000

encontra respaldo na legislação civil e tributária vigente, destacando-se a respeito a regra geral do art. 50 do Código Civil... da encerramento definitivo das atividades, promover-lhe a regular …
Rodrigo Oliveira, Advogado
há 10 dias

Sou sócio/administrador. Todo o meu patrimônio pode ser afetado pela desconsideração da personalidade jurídica?

aplicado o artigo 50, caput do Código Civil, sem que esteja limitado ao benefício decorrente da confusão patrimonial... da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem …

Andamento do Processo n. 5017099-43.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

jurídica previstas no artigo 50 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Civil , afastando-se, portanto, as ressalvas contidas...-79.2019.4.02.5101, com base nos artigos 132 e 133 do Código Tributário …

Andamento do Processo n. 5019279-32.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

da personalidade jurídica previstas no artigo 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, afastando-se, portanto, as ressalvas contidas... nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, 50 do Código

Andamento do Processo n. 5019279-32.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

da personalidade jurídica previstas no artigo 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, afastando-se, portanto, as ressalvas contidas..., o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com …

Andamento do Processo n. 5019279-32.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

de abuso da personalidade jurídica previstas no artigo 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, afastando... Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com …

Andamento do Processo n. 5006723-54.2020.4.02.0000/RJ - 24/07/2020 do TRF-2

jurídica previstas no artigo 50 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Civil , afastando-se, portanto, as ressalvas contidas nos §§ 4..., com base nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional , 50 do …

Andamento do Processo n. 5019279-32.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

previstas no artigo 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, afastando-se, portanto, as ressalvas contidas nos §§ 4º e 5º..., o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base nos art…

Andamento do Processo n. 5019279-32.2018.4.03.0000 - 24/07/2020 do TRF-2

nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, 50 do Código Civil e 294, 300, 301 e 799, inciso VIII, do Código... 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, afastando-se, portanto, as ressalvas …