Art. 50, § 2, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa, com fulcro no art. 50, §2º, III, do Código Civil.... 7044562-22.2019.8.22.0001 ADVOGADOS DOS : ADVOGADOS DOS : Sentença …

Andamento do Processo n. 0010160-77.2014.5.15.0058 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-15

indícios suficientes para reconhecer a existência de confusão patrimonial (art. 50 , § 2º , III , CC ), uma vez...Andamento do Processo n. 0010160-77.2014.5.15.0058 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-15 …

Página 44961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

a existência de confusão patrimonial (art.50, §2º, III, CC), uma vez que a autonomia patrimonial da empresa não...Pg. 44961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2…

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Int. -ADV... parcial deferimento. Dispõe o artigo 50 do Código Civil, aplicável ao …

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

50 , § 2º , III , do Código Civil , com a redação dada pela Medida Provisória 881 de 2019, caracteriza confusão... ao patrimônio dela. Conforme dispõe o artigo 50 , “caput”, do Código Civil , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20972321720198260000 SP 2097232-17.2019.8.26.0000

contra as agravadas. Com efeito, dispõe os artigo 50, caput e § 2º, inciso III, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso... patrimonial.” Já o § 4º, do artigo 134 do Código de Processo Civil

Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP) Processo 0011749... patrimonial (art. 50, §2º, III, CC). Nesse passo, tudo sugere a …

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

jurídica, nos termos do artigo 50, caput e §2º, inciso III do Código Civil. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais... alimentar merece acolhimento, pois, o requerido tem dever legal de …

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

, nos termos do art. 50, § 2º, III, do Código Civil (com redação dada pela Medida Provisória n.º 881/2018), uma vez... da decisão de fls. 100, cientificando-se o exequente na forma do artigo 25 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20423527520198260000 SP 2042352-75.2019.8.26.0000

jurídica, nos termos do artigo 50, caput e §2º, inciso III, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... de pisos adquiridos pelo sócio. Presença dos requisitos do artigo 50 do Có…