Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185436-03.2020.8.26.0000 SP 2185436-03.2020.8.26.0000

TREMEMBÉ SPE Ltda. no polo passivo de execução – Inconformismo – Não acolhimento – Requisitos do art. 50, §§ 1º e 2º, III...Agravo de Instrumento AI 21854360320208260000 SP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002806-06.2017.4.04.7201 SC 5002806-06.2017.4.04.7201

no art. 22, § 4º, da Lei 9.249/95. Alega nulidade do acórdão por violação ao art. 50, § 2º, II e III, do Código Civil. É... afirmações da apelação e da petição intitulada ‘memoriais’ no evento 13, …

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, com fundamento legal no art. 924, inciso II e 516, ambos do CPC. Declaro transitada em julgado a presente decisão (código…

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

burlar a lei ou prejudicar terceiros (Código Civil, art. 50). 2. E a desconsideração “inversa” ou “às avessas” tem... do CC, art. 50, § 2º, inciso III. Sobre o tema, é a jurisprudência: …

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

o artigo 50, do Código Civil, com a nova redação conferida pela MP 881/19, o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso... na forma descrita nos incisos I a III, do § 2º, do artigo 50, do CC. Contudo, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102446-52.2020.8.26.0000 SP 2102446-52.2020.8.26.0000

do grupo econômico. Ocorrência. Presença dos requisitos do artigo 50, caput, § 2º, III, do Código Civil. Inteligência.... Ausência de interesse e legitimidade para o pleito de reforma da decisão. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048516-22.2020.8.26.0000 SP 2048516-22.2020.8.26.0000

previstas nos incisos I a III, do parágrafo 2º, do artigo 50 do Código Civil: “§ 2º Entende-se por confusão patrimonial...”, de modo que incidem integralmente as disposições do artigo 50 do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2133112-36.2020.8.26.0000 SP 2133112-36.2020.8.26.0000

comerciais, demonstrando confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, III, do Código Civil. Diante disso, ficam... da desconsideração da personalidade jurídica, eis que presentes os requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2187238-36.2020.8.26.0000 SP 2187238-36.2020.8.26.0000

do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre outros), deve ser aplicada... revela verdadeiro abuso da personalidade jurídica caracterizado pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051807-30.2020.8.26.0000 SP 2051807-30.2020.8.26.0000

a possibilidade de abuso da personalidade jurídica na modalidade confusão patrimonial (art. 50 , § 2 , III do Código Civil.... É o breve relatório. 2) Merece acolhimento o recurso. O art. 134 do Cód…