Art. 50, § 2, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 2161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Milena Pirágine (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20769748320198260000 SP 2076974-83.2019.8.26.0000

de cumprimento repetitivo de obrigações dos sócios pelas sociedades. Art. 50, § 2º, I da CC. MP 881/2019. Efeitos Retroativos... do instituto em comento, vez que não comprovado abuso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076974-83.2019.8.26.0000 SP 2076974-83.2019.8.26.0000

de regresso contra as sociedades. Ausência de cumprimento repetitivo de obrigações dos sócios pelas sociedades. Art. 50, § 2º..., I da CC. MP 881/2019. Efeitos Retroativos. STF, ADI 605/DF. …

Página 721 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

inciso I, do § 2º, do art. 50, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... o prazo prescricional. 4. De acordo com o disposto no Art. 50 do Código C…

Página 3125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), seja com base na teoria maior (art. 50, §2º, I, do Código Civil..., §2º, I, do Código Civil. Conquanto o agravante tenha buscado …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Agravo de Petição : AP 00000134820185140003 RO-AC 0000013-48.2018.5.14.0003

da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), seja com base na teoria maior (art. 50, §2º, I, do Código Civil) pelo pagamento... jurídica daquela, que seriam, na forma do art. 50 do Código Civil

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º, I, II, III, do CC... da empresa-executada Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20652984120198260000 SP 2065298-41.2019.8.26.0000

expressamente registrada no Código Civil de 2002, cujo artigo 50 assim preceitua: “Em caso de abuso da personalidade jurídica... dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil que autorizam a …

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

(art. 134, §4º, do CPC, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º, I, II, III, do CC, com redação atribuída pela Medida Provisória 881... que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei - Art.…

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

, “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador” (art.50, §2º, I, da Lei n.10.406/02...). Configurados, assim, os pressupostos objetivos do artigo 50 do Código Civ…