Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

o artigo 50, do Código Civil, com a nova redação conferida pela MP 881/19, o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso... na forma descrita nos incisos I a III, do § 2º, do artigo 50, do CC. Contudo, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043870-79.2017.8.26.0100 SP 1043870-79.2017.8.26.0100

, 966, § 1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil , bem como o artigo 50 , § 2º , I e II , do Código Civil... aplicável in abstracto, de modo que não há que se falar em violação ao art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048516-22.2020.8.26.0000 SP 2048516-22.2020.8.26.0000

previstas nos incisos I a III, do parágrafo 2º, do artigo 50 do Código Civil: “§ 2º Entende-se por confusão patrimonial...”, de modo que incidem integralmente as disposições do artigo 50 do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285095-19.2019.8.26.0000 SP 2285095-19.2019.8.26.0000

adequadamente reconhecida - Presentes o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e o benefício decorrente do abuso (art. 50..., § 1º e § 2º, I e III, do CC) - Utilização dos recursos das …

Andamento do Processo n. 0002374-30.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2020 do TRF-2

, que o acórdão recorrido teria desconsiderado os artigos 50, caput, §§1º, 2º, I, II e III e §3º; 1.003, caput, 1.032 e 1.052... TEMPORAL. 3. OFENSA AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803706-08.2019.822.0000 RO 0803706-08.2019.822.0000

; e 135, todos do Código de Processo Civil e art. 50, § 2º, I a III, do Código Civil e Súmula 417 do STJ. É o relatório... os presentes embargos de declaração, à mingua dos requisitos específicos do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0802398-34.2019.822.0000 RO 0802398-34.2019.822.0000

; 854; 133, §§ 1º e 2º; 135 e 926, todos do Código de Processo Civil e art. 50, § 2º, I a III do Código Civil. É.... 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA Embargos de declaração em …

Página 20975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

o cumprimento repetitivo pela sociedadede obrigações do sócio ou vice-versa (Código Civil, art. 50. § 2º, inciso I).Considerando... de ativo sem efetivacontraprestação (Código Civil, art. 50. § 2º, …

Página 20980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

em que houve a transferência de ativo sem efetivacontraprestação (Código Civil, art. 50. § 2º, inciso II).O Relatório... e os da empresa, ocorrendo o cumprimento repetitivo pela sociedadede …

Página 20984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

obrigações do sócio ou vice-versa (Código Civil, art. 50. § 2º, inciso I).Considerando a confusão patrimonial constatada... previstos no artigo 2º, §3º, da CLT, a ensejar oreconhecimento do grupo …