Art. 50, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

jurídica com confusão patrimonial pelos sócios, bem como de desvio de finalidade, nos termos do art. 50 , §§ 1º e 2º do CC..., do Código de Processo Civil, por carta, cabendo à parte exequente …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa, com fulcro no art. 50, §2º, III, do Código Civil.... 7044562-22.2019.8.22.0001 ADVOGADOS DOS : ADVOGADOS DOS : Sentença …

Andamento do Processo n. 0727361-83.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJDF

desídia das executadas poderá conformar a hipótese descrita na primeira parte, do inc. II, do § 2º, do art. 50, do Código... da multa correlata no percentual de 2%, cf. decisão de id 41944504. …

Página 1103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

conformar a hipótese descrita na primeira parte, do inc. II, do § 2º, do art. 50, do Código Civil (confusão patrimonial... das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § …

Andamento do Processo n. 0014354-18.2019.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 08/11/2019 do TJSP

. E nos termos do art. 50, § 2º, II, do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... - - Farmaexata de Campinas Manipulacao de Produtos Farmaceuticos Ltda …

Andamento do Processo n. 1000290-80.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do CPC. O incidente... a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se …

Andamento do Processo n. 1000218-93.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do CPC. O incidente... dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC. Santos, 24/10/19 Norma Gabriela Oliveira dos …

Andamento do Processo n. 1001100-36.2017.5.02.0441 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do CPC... patrimonial, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC. Santos, 24/10/19 Norma …

Andamento do Processo n. 1001731-96.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica... previstos em lei. Por outro lado, o artigo 50 do CC³ dispõe que será …

Andamento do Processo n. 1000690-94.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

da personalidade jurídica, aplicando-se os art. 133 a 137 do CPC. 2 O artigo 133 do CPC , em seu parágrafo 1º, dispõe... 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do …