Art. 50, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

jurídica com confusão patrimonial pelos sócios, bem como de desvio de finalidade, nos termos do art. 50 , §§ 1º e 2º do CC..., do Código de Processo Civil, por carta, cabendo à parte exequente …

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, que alterou o §1º, do artigo 50 do Código Civil, não fazendo qualquer menção à referida alteração. É o relato do essencial. DECIDO... previstos no artigo 50 do Código Civil”, inclusive, do “desvio …

Andamento do Processo n. - - 12/11/2019 do TJSP

. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil , pressupõe... haver o exame da existência de indícios quanto ao preenchimento dos …

Página 4437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes... prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da …

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dicção expressa do art. 50, § 1º, do CC, com a redação que lhe foi dada pelo art. 7º, da MP . 881/2019. RECURSO.... 50 do Código Civil na hipótese [teoria maior objetiva], sendo ônus de prova de …

Página 14020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

de pedir do seu pedido (art. 50, §1º do Código Civil, com a nova redação da Lei n.º 13.874, de 20/09/2019) e para que, no...Pg. 14020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0001528-61.2010.5.06.0023 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-6

o preenchimento dos pressupostos legais. Tudo como prevê a lei (art. 855-A da CLT c/c artigos 133, §1o e 134, §4o, do CPC... a desconsideração da personalidade jurídica da(s) executada(s) desde que …

Andamento do Processo n. 0001180-34.2014.5.06.0013 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-6

Código Civil, mais precisamente, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019 , de 20... demonstra o preenchimento dos pressupostos legais. Tudo como prevê a lei (art. …

Andamento do Processo n. 1000290-80.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 2 Art. 133 do CPC. O incidente... , em seu parágrafo 1º, dispõe que para a medida devem ser observados os …

Andamento do Processo n. 1000218-93.2016.5.02.0446 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

, em seu parágrafo 1º, dispõe que para a medida devem ser observados os pressupostos previstos em lei. 3 Por outro lado, o artigo... dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC. Santos, 24/10/19 Norma Gabriela …