Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720903-48.2020.8.07.0000 DF 0720903-48.2020.8.07.0000

. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO MANTIDA.... Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709276-47.2020.8.07.0000 DF 0709276-47.2020.8.07.0000

Vogal Divirjo do voto do Relator. A Lei 13.874/2019 alterou a essência do art. 50 do Código Civil para ampliar.... DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS …

Página 111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do art. 50 , § 1º , do Código Civil , ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de CRP... e manifestação de fl. 44, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924 , …

Página 1895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

-A da CLT c/c artigos 133, §1º e 134, §4º, do CPC). Veja-se que o artigo 49-A do Código Civil disciplina que a pessoa... desconsideração da pessoa jurídica. Em relação ao DESVIO DE FINALIDADE, a …

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

jurídica. Em relação ao DESVIO DE FINALIDADE, a resposta se encontra no parágrafo 1º, do artigo 50, do Código Civil... 133, §1º e 134, §4º, do CPC). Veja-se que o artigo 49-A do Código Civil

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 50 do Código Civil,que indicam o que se entende efetivamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Não... desta Justiça Especializada, com referência aos artigos 133 a 137, do C…

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

a lei (art. 855-A da CLT c/c artigos 133, §1º e 134, §4º, do CPC). Veja-se que o artigo 49-A do Código Civil disciplina... 50 do Código Civil (com alterações trazidas pela Lei 13.874/2019), temos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185436-03.2020.8.26.0000 SP 2185436-03.2020.8.26.0000

TREMEMBÉ SPE Ltda. no polo passivo de execução – Inconformismo – Não acolhimento – Requisitos do art. 50, §§ 1º e 2º, III... de Direito Empresarial 22/10/2020 - 22/10/2020 Grava Brazil Agravo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07447732520208070000

da teoria maior da desconsideração da personalidade civil, estampada no artigo 50 do Código Civil . Referido dispositivo... EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001754-16.2017.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, o tratamento dado à matéria é extraído do art. 50 do Código Civil e art. 28 , § 5.º do Código de Defesa do Consumidor , cuidantes.... Em síntese, para o art. 50 do Código Civil , é mister a …