3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019

Algum tempo atrás eu publiquei um artigo alertando sobre o perigo criado pela MP 871 que, em processos com indícios de irregularidade, pode responsabilizar o advogado como terceiro e penhorar seu bem...

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DOESC 28/09/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais28/09/2017Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
12.4. O resultado preliminar do processo de seleção será publicado na data provável de 11 de outubro de 2017 , no endereço do processo seletivo: http://sedconsultores2017.fepese.org; 12.5. Caberá recurso do resultado preliminar que deverá ser interposto pela Internet até às 18 horas do dia subsequente ao da publicação do resultado. 12.5.1. Para interposição do recurso o candidato deverá: 1. Acessar, o endereço http://sedconsultores2017.fepese.org ; 2. Preencher on line o requerimento. 12.5.2. Na
APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7502620124058400 (TRF-5)
Jurisprudência04/07/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Todavia, a despeito de constar do edital a exigência de apresentação de termo de responsabilidade preenchido e assinado pelo candidato, deve-se considerar que a não apresentação do referido documento de forma alguma afasta a responsabilidade daquele que, porventura, preste informações falsas à instituição. Em outras palavras, o edital apenas pretende ratificar, por excesso de cautela, que o requerente realmente assume a responsabilidade pelas informações por ele prestadas. Não vejo prejuízo ou desigualdade perante os demais concorrentes, caso não haja a apresentação dessa declaração, capaz de justificar a não concessão do benefício. Além disso, a omissão averiguada pela Comissão do Vestibular poderia ter sido sanada extemporaneamente, caso a impetrante tivesse sido comunicada. Ademais, o bem jurídico em foco a ser tutelado é o direito à educação, que será tolhido, caso não seja possibilitado à parte impetrante o gozo do benefício pleiteado." Apelação e remessa obrigatória improvidas.
DOERJ 21/02/2014 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diários Oficiais21/02/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO ATODODIRETOR DE 13.02.2014 DESIGNA os servidores LUCIANO LUCAS MULLER, Superintendente de Sinalização, matrícula nº 13/55903, ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA XAVIER, Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, matrícula nº 13/56888 e GILSON DA SILVA CARDOSO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56842, para, sob a presidência do primeiro, con
Inteiro Teor. : 7014960
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07/08/2007 PROCESSO TC Nº 0701496-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 RELATORA : CONSELHEIRA TERESA DUERE PRESIDENTE : CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS RELATÓRIO Prestação de contas do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2006, que foi auditada e analisada pelos técnicos da...
MPF/SC fiscaliza processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia
Notícias19/06/2009Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a finalidade de possibilitar a conclusão do processo que elegerá a nova diretoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (Crefito-10) para o quadriênio 2009 a 2013. Assinam o TAC o procurador da República André Stefani Bertuol, pelo MPF, o Crefito-10 e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffioto). Conforme o TAC, apesar de o mandato do...
STJ 22/03/2016 - Pág. 1728 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais22/03/2016Superior Tribunal de Justiça
colocação esteja dentro do número de vagas previsto. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) “Inicialmente, rejeito a preliminar de citação dos demais candidatos aprovados no processo seletivo na con
Inteiro Teor. : 6014379
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07/08/06 PROCESSO TC Nº 0601437-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIDADE TÉCNICA DA AGÊNCIA DO TRABALHO – UG 330701, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, E RELATOR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO RELATÓRIO Trata o presente processo da prestação de Contas da Unidade Técnica da Agência do Trabalho, relativa ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade de LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE, NÚBIA MA...
TRF-3 15/06/2015 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
São Paulo, 08 de junho de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007700-50.2005.4.03.6105/SP 2005.61.05.007700-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : SOLUCOES INTERCOMUNICACOES GLOBAIS LTDA ADVOGADO : MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS e outro APELADO : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : EGLE ENIANDRA LAPRESA e outro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TARIFA. CO
3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019
Artigos06/05/2019Alessandra
Algum tempo atrás eu publiquei alertando sobre o perigo criado pela MP 871 que, em processos com indícios de irregularidade, pode responsabilizar o advogado como terceiro e penhorar seu bem de família. Algum tempo atrás eu publiquei um artigo alertando sobre o perigo criado pela MP 871 que, em processos com indícios de irregularidade, pode responsabilizar o advogado como terceiro e penhorar seu bem de família. Caso ainda não tenha visto o artigo , recomendo muito a leitura para que você possa en...
Inteiro Teor. : 6800671
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 25/01/07 PROCESSO TC Nº 0680067-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO – FUNPRESSAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO RUY RICARDO W. HARTEM JÚNIOR RELATÓRIO Prestação de contas do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Salgueiro – FUNPRESSAL, rel...
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