Art. 82A da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024133469080011 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSAO - PROCESSO DE FALÊNCIA - HABILITAÇAO - NECESSIDADE - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024133469080011 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - PROCESSO DE FALÊNCIA - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA - EFE...

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Indenização por Dano Material - João Rodolfo da Rocha - David Peterson dos Santos - - Patrick Thales dos Santos - Vistas à advogada Karina Bianca Rodrigues Bustamante OAB n.º 301.318, para impugnar a...

Página 3702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Julho de 2019

Despacho Processo Nº RTOrd-0001048-94.2016.5.12.0059 RECLAMANTE TIANA PAULA MORAES BERNDT ADVOGADO MARCOS ROBERTO BUNN(OAB: 31179/SC) RECLAMADO LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS -ME ADVOGADO RODRIGO FAGGION...

Andamento do Processo n. 0002319-41.2016.5.12.0059 - RTOrd - 04/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002319-41.2016.5.12.0059 RECLAMANTE CLAUDIONEI MATIAS ADVOGADO MARCOS ROBERTO BUNN(OAB: 31179/SC) RECLAMADO LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS -ME ADVOGADO RODRIGO FAGGION BASSO(OAB:...

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

83.2017.8.26.0566) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - O.N.S.L. - C.C.G. - - H.G.B. - -E.H.G.B. - - A.F.S.G. e outros - Vistos. 1) Com o devido respeito aos...

Página 2000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Julho de 2019

D E S P A C H O I - Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. II - Após,determino a realização dos cálculos de liquidação por contador ad hoc, designando para tal mister o Sr. NARCISO GRANDI,...

Página 2053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2019

I - Homologo por sentença os cálculos de liquidação retificados e sua respectiva atualização, ficando dispensada a intimação da União diante dos termos da Portaria nº 582, de 03-10-2013, do...

Página 2055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação D E S P A C H O É de conhecimento do Juízo que que foi decretado o pedido de falência da empresa executada VITA CONSTRUTORA S.A - CNPJ:...

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Julho de 2019

Conheço dos presentes embargos por tempestivos. FUNDAMENTAÇÃO Omissão - diferenças de seguro desemprego O inconformismo do embargante confunde-se com o mérito e deverá ser manifestado através de...