Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Exame Físico de Concurso Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Exame Físico de Concurso Público Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Candidata reprovada por altura (1,59m) em concurso da PM consegue liminar em mandado de segurança
Candidata reprovada por altura (1,59m) em concurso da PM consegue liminar em mandado de segurança

Uma candidata reprovada no concurso público da Polícia Militar/SP, em razão de sua estatura (1,59m), conseguiu, na justiça, a nulidade de sua eliminação. A aferição realizada pela ...

Apelação Cível: AC 132195 RN 2010.013219-5

CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM REGIÃO DISTINTA DA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Exame Físico de Concurso Público"

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público

exames físicos para candidatos em situação diferente dos demais, por estarem temporariamente...Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 07/03/2013

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público

exames físicos para candidatos em situação diferente dos demais, por estarem temporariamente...Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer ...

Notícia Política • Olhar Direto • 07/03/2013

TJ-RN - Apelação Cível AC 28353 RN 2010.002835-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME FÍSICO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUXILIAR - OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA CAERN. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 CAPUT, DA CF . CARÁTER ELIMINATÓRIO DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I - O princípio da legalidade - artigo 5º , inciso II e artigo 37 , caput, ambos da Constituição da República -, traz a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significando que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. II - Em não havendo lei expressa exigindo exame físico para provimento em determinado cargo público, o edital do concurso que estabelece tal exigência viola o princípio constitucional da legalidade. III - Conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. BASE LEGAL FORMAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO OFERECIDO NO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (AC Nº , Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, DJ 06/08/2010). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME FÍSICO REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUXILIAR - OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA CAERN. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 CF . CARÁTER ELIMINATÓRIO DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APROVAÇÃO DO CANDIDATO COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NA 1ª FASE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O princípio da legalidade...

×