Art. 66, inc. VII do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 66. Ficam revogados:
VII - o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado