Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811491 - RS (2021/0005152-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLINIO ROQUE NUNES DE JESUS contra decisão que negou seguimento ao recurso …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1663343 - RS (2020/0034640-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEIVIDI FREITAS DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634379 - RS (2019/0373359-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIO PATRICK RODRIGUES contra decisão que negou seguimento ao recurso …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1629447 - RS (2019/0359764-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS LUIZ LEAES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645259 - RS (2020/0005922-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS DE QUADROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811491 - RS (2021/0005152-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : PLINIO ROQUE NUNES DE JESUS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…
A defesa apresentou, então, recurso especial, contudo, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com fulcro nas Súmulas n. 83/STJ e 283/STF (e-STJ fls. 223/231). Daí o presente agravo em…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645259 - RS (2020/0005922-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUCAS DE QUADROS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…