Artigo 58 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1811491 RS 2021/0005152-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811491 - RS (2021/0005152-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLINIO ROQUE NUNES DE JESUS contra decisão que negou seguimento ao recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1663343 RS 2020/0034640-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1663343 - RS (2020/0034640-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEIVIDI FREITAS DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1634379 RS 2019/0373359-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634379 - RS (2019/0373359-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIO PATRICK RODRIGUES contra decisão que negou seguimento ao recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1629447 RS 2019/0359764-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1629447 - RS (2019/0359764-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS LUIZ LEAES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1645259 RS 2020/0005922-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645259 - RS (2020/0005922-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS DE QUADROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1811491 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811491 - RS (2021/0005152-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : PLINIO ROQUE NUNES DE JESUS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…

Página 7799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

A defesa apresentou, então, recurso especial, contudo, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com fulcro nas Súmulas n. 83/STJ e 283/STF (e-STJ fls. 223/231). Daí o presente agravo em…

Andamento do Processo n. 1629447 - Agravo em Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1629447 - RS (2019/0359764-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : CARLOS LUIZ LEAES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…

Andamento do Processo n. 1634379 - Agravo em Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634379 - RS (2019/0373359-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : CAIO PATRICK RODRIGUES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…

Andamento do Processo n. 1645259 - Agravo em Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645259 - RS (2020/0005922-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUCAS DE QUADROS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676…

Termo ou Assunto relacionado