Artigo 58 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089538-84.2020.8.21.7000 RS

, DA LEI 10.826/03. ART. 58, DO DECRETO 9.785/19. ABOLITIO CRIMINIS. NAO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista... no art. 32, da Lei 10.826/03, e no art. 58, do Decreto 9.785/19, que, …

Página 2712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 58, DO DECRETO 9.785/19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO... 9.847/2019. (…). II – Diante da modificação da norma complementadora da Lei …

Andamento do Processo n. 0004823-61.2019.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2020 do TJRO

/03, e no art. 58, do Decreto n. 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto n. 9.847/19, exige..., DO DECRETO N. 9.785/19, E ART. 50, DO DECRETO N. 9.847/19. DESCLASSIFICAÇÃO DO …

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2020

DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58, DO DECRETO N. 9.785/19..., do Decreto n. 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Dec…

Página 7967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 inciso I, e art. 58 do Decreto n. 9.785/2019; arts. 2.º..., inciso I e 50 do Decreto n. 9.844/2019 e ao art. 386, incisos I e III, do Código …

Página 4925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

, parágrafo único , do Código Penal , artigo 2º , I, e art. 58 do Decreto 9.785 /19 (art. 50 do Decreto 9.844 /19 - e art. 2º, I, reproduzido pelo decreto 9.847 ) e... previstas no artigo 619 do …

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2020 Sustenta que "o disposto no art. 58 do Decreto 9.785 /19 (art... do que dispõe o Art. 2.º , § 2.º , do Decreto n.º 9.847 /2019 (e-STJ, fl. …

Página 13700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

o artefato à Polícia Federal, nos termos do art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19 l (reproduzido... Penal, e aos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 (fls. 225-233). Para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055080-41.2020.8.21.7000 RS

PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ART. 58, DO DECRETO 9.785/19. ABOLITIO CRIMINIS. NAO INCIDÊNCIA.... A abolitio criminis prevista no art. 32, da Lei 10.826/03, e no art. 58, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078937-19.2020.8.21.7000 RS

10.826/03, e no art. 58, do Decreto 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto 9.847/19, exige..., DO DECRETO 9.785/19, E ART. 50, DO DECRETO 9.847/19. NAO …

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