Art. 56 do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9º e art. 11.
§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.
§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.
§3º A inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§3º A inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Página 1342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730681-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDILEA DA…

Página 308 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

VISTA DO LAUDO PERICIAL. 021/1.15.0003160-9 (CNJ 0006200-76.2015.8.21.0021) - S.R.O. (PP. PEDRO ANTONIO FOGOLARI 28398/RS) X G.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TENDO O EXEQUENTE DEIXADO DE SE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus" : HC 70081683211 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70081683211 (Nº CNJ: 0140230-24.2019.8.21.7000) 2019/Crime HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO…

Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Junho de 2019

VISTA À AUTORA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA 019/1.18.0020331-1 (CNJ 0034086-51.2018.8.21.0019) - R.E.F.S. (PP. ALINE HILGERT 104480/RS E MICHELE GASSEN 109143/RS) X F.R.F.S. (PP. MARIA SILESIA…

Página 229 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Maio de 2019

0004- 70080764624 (CNJ: 48371-24.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - VARA CRIMINAL - SOLEDADE (36/ 21600032849) - MINISTERIO PUBLICO , APELANTE; ORTIZ VARGAS DIAS , DEFENSOR…
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