Art. 51 do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 51. Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083064501 RS

RMB Nº 70083064501 (Nº CNJ: 0278359-09.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU AMBIGUIDADE. Ainda que interposto para o efeito de…
Termo/Assunto relacionado