Art. 36, § 3 do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.
Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.
§ 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20070418620208260000 SP 2007041-86.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000164181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2007041-86.2020.8.26.0000, da…

Página 1626 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

prisionais Concessão que somente poderá ser alcançada no juízo executório ou em via recursal própria, o agravo à execução. (Habeas Corpus n. 975.099-3/7-00 Limeira 7ª Câmara do 4º Grupo da Seção…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00250039320198260000 SP 0025003-93.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000673911 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 33.464 Habeas Corpus Criminal Processo nº 0025003-93.2019.8.26.0000 Relator(a): TOLOZA…

Página 1238 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

writ. 2 Excepcionalmente requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, com a juntada determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, vindo a seguir conclusos. São Paulo, 26 de junho…

Página 3868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1038/2019 Processo 1500334-82.2018.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e…
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