Artigo 16 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.
Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 702613 SP 2021/0345095-7

HABEAS CORPUS Nº 702613 - SP (2021/0345095-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO BATISTA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 702613 - Habeas Corpus - 03/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 702613 - SP (2021/0345095-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 18495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 702613 - SP (2021/0345095-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000361-26.2016.8.16.0037 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000361-26.2016.8.16.0037 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO GISMAURO CARDOSO VEIGA ADVOGADO(A/S) ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA | 57633/PR CARLOS EDUARDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001483-55.2021.8.26.0996 SP 0001483-55.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000816717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001483-55.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723849-56.2021.8.07.0000 DF 0723849-56.2021.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.785/2019 (DECRETO Nº 9.847/2019), DA RECLASSIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DA …

Andamento do Processo n. 0723849-56.2021.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 21/09/2021 do TJDF

N. 0723849-56.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE FERNANDES SCAPIM. Adv (s).: DF50787 -…

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Setembro de 2021

medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, pois revelam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, autorizando a prisão…

Andamento do Processo n. 0144312-08.2016.8.19.0001 - Apelação - 24/08/2021 do TJRJ

068. APELAÇÃO 0144312-08.2016.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2021

068. APELAÇÃO 0144312-08.2016.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Termo ou Assunto relacionado