Art. 3, § 5 do Decreto 9785/19

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
§ 5º O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083441121 RS

RGL Nº 70083441121 (Nº CNJ: 0316021-07.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. abolitio criminis. ART. 32, DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083550673 RS

RGL Nº 70083550673 (Nº CNJ: 0326976-97.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ART. 58, DO dECRETO Nº 9.785/19.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083413005 RS

RGL Nº 70083413005 (Nº CNJ: 0313209-89.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO (100 CARTUCHOS). ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. abolitio criminis.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083413161 RS

RGL Nº 70083413161 (Nº CNJ: 0313225-43.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONDENAÇAO PELO DELITO DE poRTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083413203 RS

RGL Nº 70083413203 (Nº CNJ: 0313229-80.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ART. 58, DO dECRETO Nº 9.785/19.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083412908 RS

RGL Nº 70083412908 (Nº CNJ: 0313199-45.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. POrte ilegal DE munições DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ART. 58, DO dECRETO Nº 9.785/19.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083441014 RS

RGL Nº 70083441014 (Nº CNJ: 0316010-75.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. art. 16, parágrafo único, inc. iv, da lei n° 10.826/03.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083413153 RS

RGL Nº 70083413153 (Nº CNJ: 0313224-58.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. porte ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. abolitio criminis. ART. 32, DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083413096 RS

RGL Nº 70083413096 (Nº CNJ: 0313218-51.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONDENAÇAO PELO DELITO DE poRTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083440842 RS

RGL Nº 70083440842 (Nº CNJ: 0315993-39.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONDENAÇAO PELO DELITO DE poRTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,…
Termo/Assunto relacionado