Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules;
b) portátil de alma lisa; ou
c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules;
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
(Revogado)
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
(Revogado)
b) portáteis de alma lisa; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
(Revogado)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662518 RS 2020/0033871-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662518 - RS (2020/0033871-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CARLOS DIOVANI BRINQUEM PAIVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 9153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

EMBARGOS DESACOLHIDOS." No recurso especial, é alegada a negativa de vigência aos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003; art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0253844-07.2019.8.21.7000 RS

RGL Nº 70082819350 (Nº CNJ: 0253844-07.2019.8.21.7000) 2019/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS…

Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

a justificar o fato, a fim de elidir eventual delito.Outrossim, ao pretender desclassificar o crime tipificado no artigo 180 do Código Penal para a sua modalidade culposa, a defesa não faz prova de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012273-75.2018.4.04.7200 SC 5012273-75.2018.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.240 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CRISTIAN ERLON DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012273-75.2018.4.04.7200 SC 5012273-75.2018.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Andamento do Processo n. 1.324.240 - Recurso Extraordinário - 14/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.240 (146) ORIGEM : 50122737520184047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CRISTIAN ERLON DOS…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTENARIO ADV.(A/S) : JANDER ARAUJO RODRIGUES (62050/DF, 50410/PE, 5574/TO) DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002128-91.2018.8.07.0001 DF 0002128-91.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002128-91.2018.8.07.0001 APELANTE(S) ADISSON LOPES DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814626 RS 2021/0010964-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814626 - RS (2021/0010964-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOAO LUIS JARDIM WEIKAMPS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio …