Artigo 2A da Lei nº 12.682 de 09 de Julho de 2012

Lei nº 12.682 de 09 de Julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Regulamento)
§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

P á g i n a | 1 AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE LORENA/SP PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., inscrita no CNPJ sob o número , com sede na e 2.041, bloco A, em São Paulo/SP, incorporador…

Petição - TJMG - Ação Empréstimo Consignado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco OLE Bonsucesso Consignado

P á g i n a | 1 AO JUÍZO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., inscrita no CNPJ sob o número , com sede na e 2.041, bloco A, em São Paulo/SP,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - contra A. Mil Equipamentos Industriais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem,…

Andamento do Processo n. 060XXXX-92.2022.6.18.0000 - Processo Administrativo - 17/05/2022 do TRE-PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060XXXX-92.2022.6.18.0000 ORIGEM: TERESINA/PI Interessado: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060XXXX-92.2022.6.18.0000 ORIGEM: TERESINA/PI Interessado: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD Relator:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco Cetelem, Itaú Unibanco, Banco Santander ( Brasil e Banco Itaú Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A , já qualificado nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco Cetelem, Itaú Unibanco, Banco Santander ( Brasil e Banco Itaú Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N°: BANCO SANTANDER BRASIL S/A , instituição financeira já qualificada nos autos da ação que lhe move , vem,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

P á g i n a | 1 AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE LORENA/SP PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., inscrita no CNPJ sob o número , com sede na e 2.041, bloco A, em São Paulo/SP, incorporador…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander ( Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N°: BANCO SANTANDER S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos da ação que lhe move , vem, respeitosamente,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco Cetelem, Itaú Unibanco, Banco Santander ( Brasil e Banco Itaú Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N°: BANCO SANTANDER BRASIL S/A , instituição financeira já qualificada nos autos da ação que lhe move , vem,…

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