Artigo 2A da Lei nº 12.682 de 09 de Julho de 2012

Lei nº 12.682 de 09 de Julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

-A da Lei 12.682 , de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização.... 1º Incluir parágrafo único no artigo 1º da Resolução Cfess 949, de 1º de julho de …

Página 1870 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

digital (§ 2º do art. 2º-A da Lei 12.682/2012). Pelas considerações requer, liminarmente, a concessão do efeito...Pg. 1870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2020 …

Página 1903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

a mesma força probante que os documentos originais, nos termos dos arts. 369 e 425, inciso IV, ambos do CPC; art. 2º-A, §2º, da Lei... n. 12.682/2012. Destarte, entendendo presentes os pressupostos …

Andamento do Processo n. 5440634.61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

proferida em inobservância ao disposto no art. 2º-A , § 2º, da Lei 12.682 /2012. Alega, assim, que deve ser aceita... ao interesse do jurisdicionado. Sustenta que a ordem judicial carece de …

Página 3685 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

ao disposto no art. 2º-A, §2º, da Lei 12.682/2012. Alega, assim, que deve ser aceita a documentação acostada na inicial.... Sustenta que a ordem judicial carece de motivação e fundamentação, …

Andamento do Processo n. 5440568-81.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJGO

-A da Lei 12.682/2012, os documentos armazenados em processo digital, e sua reprodução em qualquer meio, terão o mesmo valor... da decisão guerreada, portanto, afiguradamente, desmotivada. Também …

Página 2037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

, mormente aquela de natureza digital. Argumenta que, ao teor da exegese do § 2º do artigo 2º-A da Lei 12.682/2012..., portanto, afiguradamente, desmotivada. Também assenta que, por força da Lei n…

Andamento do Processo n. 96.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 09/09/2020 do TJGO

da Lei 11.925/2009 e a segurança jurídica dos documentos digitalizados nos termos da lei 12.682/2012, art. 2º... 11.925/2009, 12.682/2012 e MP 2.200, bem como pelo fato de a medida …

Página 463 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

sob a égide da Lei 11.925/2009 e a segurança jurídica dos documentos digitalizados nos termos da lei 12.682/2012..., sob o que dispõe as Leis 11.925/2009, 12.682/2012 e MP 2.200, bem como …

Página 804 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

jurídica dos documentos digitalizados nos termos da lei 12.682/2012, art. 2º-A, §2º. Conclui que o comando judicial..., sob o que dispõe as Leis 11.925/2009, 12.682/2012 e MP 2.200, bem como …

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