Lei 13827/19

Lei nº 13.827 de 13 de Maio de 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher

tratados de acordo com a Lei 13.827/19, que deu nova redação à Lei Maria da Penha, com o artigo 12 - C. Além disso... dada pela Lei 13.827/19, é a de afastamento do lar, mesmo assim em localidades …

Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher - Leis 13.880/19 e 13.882/19

do agressor do lar, seja pelo Juiz, seja pela Polícia nos respectivos casos tratados de acordo com a Lei 13.827/19, que deu..., nos termos do artigo 12 – C, I e § 1º., da Lei 11.340/06 com nova …

Andamento do Processo n. 0703916-34.2019.8.07.9000 - Habeas Corpus Criminal - 11/10/2019 do TJDF

corroborada pela Lei n.º 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe que ?nos casos... a vivência de novas violências, o que ensejou o presente feito. …

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

Lei n.º 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe que ?nos casos de risco à... de novas violências, o que ensejou o presente feito. Segundo constou da OP

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22083422120198260000 SP 2208342-21.2019.8.26.0000

que o artigo 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.827/2019, de 13 de maio de 2019, dispõe que: “§ 2... de outubro de 2019 LUIZ FERNANDO VAGGIONE RELATOR Assinatura Eletrônica …

Andamento do Processo n. 12303-57.2019.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 08/10/2019 do TJMT

, aos órgãos de segurança pública e assistência social, diante da vigência da Lei 13.827/19.Diante da manifestação...), a qual se realizará no dia 27 de setembro de 2019, com início às 13 horas e …

Página 762 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

(Oficina de Pais e Filhos), a qual se realizará no dia 27 de setembro de 2019, com início às 13 horas e término previsto... 13.827/19.Diante da manifestação das requerentes de que não desejam …

Andamento do Processo n. 0720865-70.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/10/2019 do TJDF

. Tal previsão foi corroborada pela Lei n.º 13.827/2019, que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe.../19 e 34.325/19, conforme documentos de fls. 30/31 e anexo. Nas …

Andamento do Processo n. 1275-58.2019.811.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/10/2019 do TJMT

, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações promovidas pela Lei 13.827, de 13 de MAIO...Andamento do Processo n. 1275-58.2019.811.0091 - Medidas Protetivas …

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

nos incisos I e III do artigo 313 do Código de Processo Penal. Tal previsão foi corroborada pela Lei n.º 13.827/2019..., que acrescentou o artigo 12-C, § 2º, à Lei n.º 11.340/2006, que dispõe que …
Termo/Assunto relacionado