Artigo 27 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor em 25 de junho de 2019.
Brasília, 14 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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