Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
I - gerir e prover o desenvolvimento e a atualização do Sinc;
II - estabelecer as prioridades de análise para o provimento de vagas indicadas no Sinc;
III - estabelecer o prazo de envio de indicações e o prazo de resposta aos pedidos de pesquisa; e (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV - definir as hipóteses de submissão da indicação a outros órgãos da Presidência da República.
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Natureza da liberação pela Casa Civil da Presidência da República

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

os incisos I e II do caput do art. 19 do Decreto 9.794 , de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de outubro... caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março de 2019..…

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica...DECRETO 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto 9.794 , …

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