Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
I - gerir e prover o desenvolvimento e a atualização do Sinc;
II - estabelecer as prioridades de análise para o provimento de vagas indicadas no Sinc;
III - estabelecer o prazo de envio de indicações e o prazo de resposta aos pedidos de pesquisa; e (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV - definir as hipóteses de submissão da indicação a outros órgãos da Presidência da República.
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Natureza da liberação pela Casa Civil da Presidência da República

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica...DECRETO 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto 9.794 , …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

os incisos I e II do caput do art. 19 do Decreto 9.794 , de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de outubro... caput e no § 2º do art. 8º do Decreto 9.727 , de 15 de março de 2019..…

Termo ou Assunto relacionado