Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. O servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá:
§ 1º A designação de que trata o caput será realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade, permitida a delegação.
§ 1º A designação de que trata o caput, observadas as competências referidas no art. 16, será realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 1.206, DE 18 DE JUNHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº…

Termo ou Assunto relacionado