Artigo 17 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 17. O servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá:
I - solicitar o acesso ao Sinc à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
I - solicitar o acesso ao Sinc à Subchefia para Assuntos Jurídicos, por meio do encaminhamento das seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
a) nome completo; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
c) número de matrícula funcional; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
d) endereço eletrônico institucional; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
e) cópia do ato de designação; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
f) perfil de acesso; e (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
g) unidade de acesso; (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - providenciar as informações necessárias no Sinc, observadas as orientações prestadas pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; e
II - providenciar as informações necessárias no Sinc, observadas as orientações prestadas pela Subchefia para Assuntos Jurídicos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - zelar para que as informações disponíveis no Sinc sejam preservadas nos termos do disposto no art. 12.
§ 1º A designação de que trata o caput será realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade, permitida a delegação.
§ 1º A designação de que trata o caput, observadas as competências referidas no art. 16, será realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º A designação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, nesse último caso, submetido, por meio eletrônico, para a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º A designação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido, por meio eletrônico, para a Subchefia para Assuntos Jurídicos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 3º Na hipótese de alteração de dados funcionais do usuário, o acesso ao Sinc poderá ser bloqueado até que seja demonstrado que a alteração dos dados não afeta a designação anteriormente realizada. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Competências da Casa Civil da Presidência da República

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 2.025, DE 5 DE JULHO DE 2019 O REITOR PRO TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do processo nº…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 1.206, DE 18 DE JUNHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº…

Termo ou Assunto relacionado