Alínea "b" do Inciso V do Artigo 15 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 15. A consulta ao Sinc poderá ser realizada:
V - a critério da autoridade máxima da entidade e por solicitação desta, para o provimento de cargos e funções cuja competência de nomeação esteja no âmbito: (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
b) das instituições federais de ensino superior; e
b) das instituições federais de ensino superior; (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

Pelo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a…

Página 416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

BOLETIM: 2019501827 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042699-82.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM LYARD IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX ADVOGADO: RJ138238 - ANDRE OLIVEIRA BRITO…

Página 417 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

inciso III, 15, inciso II, 18, § 1º e § 2º, inciso II, e 22, incisos I, II e III, c/c artigos 14, inciso V, e 15, inciso V, alínea b, todos do Decreto nº 9.794, de 2019, por violação aos artigos 2º,…

Termo ou Assunto relacionado