Inciso V do Artigo 14 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. O Sinc será utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas para o provimento de:
V - cargos e funções de confiança de chefia ou direção de nível equivalente a 3 e 4 do Grupo-DAS.

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

Pelo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a…

Página 416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

BOLETIM: 2019501827 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042699-82.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM LYARD IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX ADVOGADO: RJ138238 - ANDRE OLIVEIRA BRITO…

Página 417 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

inciso III, 15, inciso II, 18, § 1º e § 2º, inciso II, e 22, incisos I, II e III, c/c artigos 14, inciso V, e 15, inciso V, alínea b, todos do Decreto nº 9.794, de 2019, por violação aos artigos 2º,…

Termo ou Assunto relacionado