Artigo 11 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 11. O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à Casa Civil da Presidência da República.
Art. 11. O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à análise da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 1º O Sinc deverá:
I - possibilitar a verificação da existência de óbice ao provimento de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - registrar e armazenar as indicações para provimento dos cargos de que trata este Decreto;
III - encaminhar os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa;
IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República; e
V - viabilizar a análise de indicações pela Casa Civil da Presidência da República.
V - viabilizar a análise de indicações pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pela Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º São informações essenciais, dentre outras, para a avaliação da indicação:
I - dados pessoais;
II - experiência profissional;
III - detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público;
IV - nome e código do cargo; e
V - identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação.
Restrição de acesso às informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
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