Artigo 9 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 9º A nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa de titular de unidade de auditoria interna ou de correição, de assessoria especial de controle interno ou de assessor especial de controle interno será submetida, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cargos de titular de órgãos de controle interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União.
Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

II - assistir o Ouvidor-Geral da União na elaboração dos atos normativos por ele expedidos para regulação da Rede Nacional de Ouvidorias e do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal; III -…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

e) emitir nota técnica para subsidiar a emissão de parecer acerca da manifestação da Caixa Econômica Federal sobre reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da dívida dos…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

V - avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão de assunto no âmbito da DIPLAD. Art. 94. Ao Diretor de Gestão Interna incumbe: I - assistir o Secretário-Executivo na formulação da política e…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

XII - manifestar-se sobre a invalidação ou convalidação de ato administrativo praticado no âmbito da CGU; XIII - identificar e propor a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos de…

Termo ou Assunto relacionado