Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 7º As delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º independem:
Parágrafo único. O disposto nos art. 4º e art. 6º não se aplica:
I - às hipóteses em que a Constituição ou a lei prevejam a competência exclusiva do Presidente da República ou a vedação de delegação;
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