Inciso III do Artigo 7 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 7º As delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º independem:
III - da previsão legal ou constitucional de competência do Presidente da República sem vedação à delegação.
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