Artigo 7 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 7º As delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º independem:
I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança;
II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo infralegal; e
III - da previsão legal ou constitucional de competência do Presidente da República sem vedação à delegação.
Parágrafo único. O disposto nos art. 4º e art. 6º não se aplica:
I - às hipóteses em que a Constituição ou a lei prevejam a competência exclusiva do Presidente da República ou a vedação de delegação;
II - às nomeações sujeitas à prévia aprovação pelo Senado Federal;
III - às nomeações ou às designações para cargos e funções de nível equivalente a Natureza Especial ou superior; e
III - às nomeações ou às designações para cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente ou superior a Natureza Especial; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV - às nomeações para cargo de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior.
Submissão ao Advogado-Geral da União

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

“Art. 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte:…

Termo ou Assunto relacionado