Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 6º Fica delegada competência aos Ministros de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos atos de concessão ou de designação para recebimento de gratificações.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 15 da Lei 11.356 , de 19 de outubro de 2006, no Decreto ... DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

foi delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 15... da competência que lhe foi delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto 9.794, …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 15 da Lei n... da competência que lhe foi delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto n. 9.7…

Termo ou Assunto relacionado