Art. 6 do Decreto 9794/19

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 6º Fica delegada competência aos Ministros de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:
I - nomeações para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação para provimento de cargos em comissão e designação para ocupação de funções de confiança não especificadas no art. 4º.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 1º No caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, cujos titulares não sejam Ministros de Estado, a competência de que trata o caput será exercida: (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
I - pela autoridade máxima do órgão, quando o seu titular for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a Natureza Especial; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nas demais hipóteses. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos atos de concessão ou de designação para recebimento de gratificações.
§ 3º As indicações para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II do caput serão encaminhadas à apreciação prévia da Casa Civil da Presidência da República quando se tratar de cargo em comissão de chefia ou direção de níveis 3 ou 4 ou de cargo ou função de natureza equivalente, observado o disposto no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
§ 3º As indicações para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata o inciso II do caput serão previamente encaminhadas, por meio do Sinc, para análise da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República, quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 4º A competência de que trata o caput será exercida na Vice-Presidência da República pelo Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Extensão das delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

, na competência delegada pelo inciso II , do art. 6º , do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto 9.989... Federal , na competência delegada pelo inciso II , do art. 6º …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto Decreto ... do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto Dec…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 15 da Lei n... da competência que lhe foi delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto n. 9.7…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

delegada pelo art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: Designar FILIPE DE ALMEIDA BERNARDES para..., SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decre…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II , do art. 6º , do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e no... , do art. 6º , do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve... da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve... em vista o disposto no art. 10 , inciso VII, da Lei 13.844 , de 18 …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

, DE 28 DE MAIO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14... de maio de 2019 e tendo em o que dispõe o Decreto 9.674 , de 02 de …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

II do art. 6º do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto Decreto n. 10.290 , de 24... pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

o disposto no art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, com alteração dada pelo Decreto 9.989 de 26... AMBIENTE no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Dec…

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