Artigo 6 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 6º Fica delegada competência aos Ministros de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:
I - nomeações para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação para provimento de cargos em comissão e designação para ocupação de funções de confiança não especificadas no art. 4º.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 1º No caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, cujos titulares não sejam Ministros de Estado, a competência de que trata o caput será exercida: (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
I - pela autoridade máxima do órgão, quando o seu titular for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a Natureza Especial; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nas demais hipóteses. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos atos de concessão ou de designação para recebimento de gratificações.
§ 3º As indicações para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II do caput serão encaminhadas à apreciação prévia da Casa Civil da Presidência da República quando se tratar de cargo em comissão de chefia ou direção de níveis 3 ou 4 ou de cargo ou função de natureza equivalente, observado o disposto no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
§ 3º As indicações para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata o inciso II do caput serão previamente encaminhadas, por meio do Sinc, para análise da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República, quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 4º A competência de que trata o caput será exercida na Vice-Presidência da República pelo Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Extensão das delegações de que tratam os art. 4º e art. 6º

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

de setembro de 2016, e em conformidade com o artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e, ainda, considerando... de 2020, e o Decreto 8.851 , de 20 de setembro de 2016, e em …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e, ainda, considerando o contido no Processo 71000.049721/2020-18... pelo Decreto 10.461 , de 14 de agosto de 2020, e o Decreto 8.851 , de …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

pelo artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista... DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

pelo art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: Designar ISABELA MENDONÇA PAGANO para exercer a Função... do art. 15 do Decreto 9.795 , de 17 de maio de 2019. Art. 3º Esta …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

, do art. 6º , do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e no Decreto 10.359 , de 20 de maio de 2020, resolve... e § 3º , do art. 3º , do Decreto 9.987 , de 26 de agosto de 2019, resolve: A…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

do art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, alterada pelo Decreto 9.989 , de 26 de agosto de 2019... da competência que lhe foi delegada pela Portaria 252, de 6 de novembro de 2019

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no..., da Portaria Normativa 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

, do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: Exonerar MIGUEL IVAN LACERDA DE OLIVEIRA do cargo em comissão... O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: NOMEAR a 1º... das atribuições que lhe confere o Decreto 10.253 , de 20 de fevereiro …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no... que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto 9.794 , de 14 de m…

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