Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de cargos em comissão e designar e dispensar os ocupantes de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas seguintes hipóteses:
III - cargos ou funções de autoridades máximas de unidades descentralizadas com nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

Art. 18. Com relação à Durina: 1. os doadores deverão permanecer desde seu nascimento ou, no mínimo durante os 6 (seis) meses anteriores à coleta do sêmen, em um país livre de Durina. O referido…

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