Artigo 4 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de cargos em comissão e designar e dispensar os ocupantes de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas seguintes hipóteses:
Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar os ocupantes de cargos em comissão e designar e dispensar os ocupantes de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
I - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
II - cargos ou funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico; e (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - cargos ou funções de autoridades máximas de unidades descentralizadas com nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS.
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
§ 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para exonerar ou dispensar do cargo ou da função que esteja ocupada, quando a proposta acompanhar uma de nomeação ou designação de sua competência para o referido cargo ou a referida função, ressalvadas as exonerações ou as dispensas de competência do Presidente da República.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o cargo ou a função ocupado será explicitado no expediente que tratar da proposta de nomeação ou designação.
§ 3º É vedada a subdelegação nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, por meio do Sinc, as propostas para o provimento de cargos e funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria.

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019... da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, inciso V da …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019... da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 480 - EXONERAR ALEXANDRE ARAUJO MOTA do cargo de Chefe da Assessoria...-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019... que lhe foi delegada nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

o disposto no art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 476 - EXONERAR OTÁVIO SANTANA DO RÊGO..., de 14 de maio de 2019, e no art. 6º, § 4º, da Lei Complementar 159, de 19

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

nos termos do art. 6º combinado com o art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação dada pelo Decreto ... 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação dada pelo Decreto 9.989, …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

o disposto no art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 472 - EXONERAR ROGÉRIO APARECIDO SILVA do cargo... em vista o disposto no art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

de maio de 2019, e no art. 6º , § 4º , da Lei Complementar 159 , de 19 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto 9.109... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n 9.794, de …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

o disposto no art. 4º do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: 459 - EXONERAR , a pedido, ARIOSTO ANTUNES... e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794 , de 14 de mai…

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