Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º As propostas de nomeações, designações, exonerações e dispensas de competência do Presidente da República serão encaminhadas à Presidência da República por meio do sistema de que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja inserido ou ao qual a entidade esteja vinculada.
§ 1º As nomeações e as exonerações de Ministros de Estado não terão referenda ministerial.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

. 10 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019; no Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, no caput e nos §§ 1º e 2º do art.... 3º e nos arts. 7º e 8º do Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019;…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2020, de que trata o § 2º do art. 48 da Lei nº…

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