Artigo 2 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º São de competência do Presidente da República as nomeações e as designações para as quais não haja delegação.
Parágrafo único. A existência de delegação não afasta a possibilidade de o ato ser realizado pelo Presidente da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado