Art. 3 do Decreto 64236/19, São Paulo

Decreto nº 64.236 de 14 de Maio de 2019

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Juquitiba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2019
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados