Art. 1 do Decreto 64237/19, São Paulo

Decreto nº 64.237 de 14 de Maio de 2019

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Getulina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 2.802, de 18 de abril de 2019, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Getulina, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
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