Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Redação dada Lei nº 14.310, de 2022) Vigência

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

desinteresse no ato da intimação, de tudo deverá ser certificado. Com a resposta da ofendida, venham os autos conclusos para reavaliação da necessidade de medida protetiva. Desde já, autorizo o…
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Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800621-56.2024.8.14.0066 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800621-56.2024.8.14.0066 POLO ATIVO D. D. P. C. D. P. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO O. G. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 0700107-25.2024.8.02.0068 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0235/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), .ADV: LARISSA ALÉCIO…

Página 484 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

11340/06, tem-se que conjugar os artigos 5º e 7º desta, de forma que haja violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, mediante ação ou omissão, contra uma mulher, em razão do vínculo…
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Página 1358 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO XXXXX-06.2024.8.05.0108 Medidas Protetivas De…
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Página 746 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Abril de 2024

a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o…
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Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800683-52.2024.8.18.0077 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0800683-52.2024.8.18.0077 POLO ATIVO DIVISãO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO à MULHER E AOS GRUPOS VULNERáVEIS DE URUçUí DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 5006052-06.2024.8.24.0045 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5006052-06.2024.8.24.0045 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA4 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 Medidas Protetivas de…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 5006353-50.2024.8.24.0045 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5006353-50.2024.8.24.0045 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 Medidas Protetivas de…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 5005935-15.2024.8.24.0045 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5005935-15.2024.8.24.0045 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA4 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 Medidas Protetivas de…