. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei nº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh……
Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Andamento do Processo n. 0019328-21.2020.8.27.2706 - 20/01/2021 do TJTO
. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei nº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh……
Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2021
. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei nº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... do disposto no artigo 38-A, da Lei nº. 11.340/06 no que tange ao …
Página 1352 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021
decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III, do CPP c/c o artigo 20 da Lei 11.340/2006, bem como poderá... responder pelo crime de descumprimento de MPU, previsto no artigo 24-A …
Andamento do Processo n. 0700156-96.2020.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante / Decorrente de Violência Doméstica - 17/12/2020 do TJAL
de Medidas Protetivas de Urgência BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340/2006, com redação dada... da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. …
Página 406 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Dezembro de 2020
, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340 /2006, com redação dada pela Lei no 13.827 /2019. Considerando... , inciso III , do Código de Processo Penal . Notifique-se a ofendida …
Página 508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020
(artigo 282, § 4º, CPP), além de constituir crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Dê-se ciência desta decisão..., na esteira do art. 38-A da Lei 11.340/06, tão logo disponibilizada/acessível a …
Página 1842 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2020
-se o registro das medidas protetivas ao banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, na esteira do art. 38-A da Lei 11.340/06... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1452/2020 Vara Criminal - …
Página 470 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2020
, com fundamento no artigo 22, inciso II e III, a e b, da Lei n.º 11.340/2006, fixo as seguintes medidas protetivas... BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340/2006, com …
Andamento do Processo n. 00106793020188140045 - 25/11/2020 do TJPA
formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei nº 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... que o descumprimento da medida protetiva constitui crime na forma prevista …