Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

-se o registro da presente medida no banco de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não sendo requerida a prorrogação... do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, sem …

Página 1209 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020

Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no qual a vítima VALDIRENE DO ROCIO GOMES SIQUEIRA postula a adoção das seguintes... de regência do tema, Lei 11.340/2006 (LeiMaria da Penha”), tem caráter …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

-SE a presente decisão junto ao banco de dados mantido pelo CNJ, caso já disponível, nos termos do art. 38-A da Lei n. 11.340/2006... e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da l…

Andamento do Processo n. 20123005559-8 - Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 05/06/2020 do TJPA

cautelares¿. Diz o artigo 22 da lei 11.340 /2006, que: ¿Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher... e periculum in mora, nos temos do artigo 22 da Lei 11.340 /06: I- …

Andamento do Processo n. 00035839020208140045 - 05/06/2020 do TJPA

, da Lei 11.340 /06 Vistos em regime de plant¿o judiciário. Audiência de custódia suspensa, conforme art. 8º.... 06, BELA VISTA, nesta Capitulação penal: art. 129, § 9º, CPB c/c art. 7º , I , da …

Andamento do Processo n. 00043027220208140045 - 05/06/2020 do TJPA

a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340 /2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n. 11.340 /06 tem o escopo... das penalidades legais consoante disposto no artigo 24-A , da Lei . 11.340

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

pelo CNJ, nos termos do art. 38-A , parágrafo único , da Lei 11.340 /06. Servirá a presente decisão como ofício à Autoridade.... De acordo com a exposição dos fatos no boletim de ocorrência, a …

Página 2160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... da medida protetiva constitui crime na forma prevista no artigo 24-A da Lei 1…

Página 2306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... insculpida no § 3º do art. 19 da Lei 11.340 /06. Nesta oportunidade, fica …

Página 2308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas protetivas e determino... crime na forma prevista no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006. Art.…