Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo38-A, da Leinº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (LeiMaria da Penh……
. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo38-A, da Leinº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (LeiMaria da Penh……
. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo38-A, da Leinº. 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... do disposto no artigo38-A, da Leinº. 11.340/06 no que tange ao …
decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III, do CPP c/c o artigo 20 da Lei11.340/2006, bem como poderá... responder pelo crime de descumprimento de MPU, previsto no artigo 24-A …
de Medidas Protetivas de Urgência BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo38-A da Lei n. 11.340/2006, com redação dada... da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. …
, nos termos do parágrafo único do artigo38-A da Lei n. 11.340 /2006, com redação dada pela Lei no 13.827 /2019. Considerando... , inciso III , do Código de Processo Penal . Notifique-se a ofendida …
(artigo 282, § 4º, CPP), além de constituir crime (art. 24-A da LeiMaria da Penha). Dê-se ciência desta decisão..., na esteira do art. 38-A da Lei11.340/06, tão logo disponibilizada/acessível a …
-se o registro das medidas protetivas ao banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, na esteira do art. 38-A da Lei11.340/06... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1452/2020 Vara Criminal - …
, com fundamento no artigo 22, inciso II e III, a e b, da Lein.º11.340/2006, fixo as seguintes medidas protetivas... BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo38-A da Lei n. 11.340/2006, com …
formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Leinº11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... que o descumprimento da medida protetiva constitui crime na forma prevista …