Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 0019328-21.2020.8.27.2706 - 20/01/2021 do TJTO

. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei . 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh…

Andamento do Processo n. 0019328-21.2020.8.27.2706 - 20/01/2021 do TJTO

. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei . 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... Classe da ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Janeiro de 2021

. Ao cartório para cumprimento do disposto no artigo 38-A, da Lei . 11.340/06 no que tange ao registro. Deixo de fixar alimentos... do disposto no artigo 38-A, da Lei . 11.340/06 no que tange ao …

Página 1352 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III, do CPP c/c o artigo 20 da Lei 11.340/2006, bem como poderá... responder pelo crime de descumprimento de MPU, previsto no artigo 24-A …

Andamento do Processo n. 0700156-96.2020.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante / Decorrente de Violência Doméstica - 17/12/2020 do TJAL

de Medidas Protetivas de Urgência BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340/2006, com redação dada... da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. …

Página 406 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340 /2006, com redação dada pela Lei no 13.827 /2019. Considerando... , inciso III , do Código de Processo Penal . Notifique-se a ofendida …

Página 508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020

(artigo 282, § 4º, CPP), além de constituir crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Dê-se ciência desta decisão..., na esteira do art. 38-A da Lei 11.340/06, tão logo disponibilizada/acessível a …

Página 1842 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2020

-se o registro das medidas protetivas ao banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, na esteira do art. 38-A da Lei 11.340/06... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1452/2020 Vara Criminal - …

Página 470 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2020

, com fundamento no artigo 22, inciso II e III, a e b, da Lei n.º 11.340/2006, fixo as seguintes medidas protetivas... BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n. 11.340/2006, com …

Andamento do Processo n. 00106793020188140045 - 25/11/2020 do TJPA

formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... que o descumprimento da medida protetiva constitui crime na forma prevista …