-se o registro da presente medida no banco de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não sendo requerida a prorrogação... do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, sem …
Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Página 1209 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020
Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no qual a vítima VALDIRENE DO ROCIO GOMES SIQUEIRA postula a adoção das seguintes... de regência do tema, Lei 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), tem caráter …
Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020
-SE a presente decisão junto ao banco de dados mantido pelo CNJ, caso já disponível, nos termos do art. 38-A da Lei n. 11.340/2006... e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da l……
Andamento do Processo n. 20123005559-8 - Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 05/06/2020 do TJPA
cautelares¿. Diz o artigo 22 da lei 11.340 /2006, que: ¿Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher... e periculum in mora, nos temos do artigo 22 da Lei 11.340 /06: I- …
Andamento do Processo n. 00035839020208140045 - 05/06/2020 do TJPA
, da Lei nº 11.340 /06 Vistos em regime de plant¿o judiciário. Audiência de custódia suspensa, conforme art. 8º.... 06, BELA VISTA, nesta Capitulação penal: art. 129, § 9º, CPB c/c art. 7º , I , da …
Andamento do Processo n. 00043027220208140045 - 05/06/2020 do TJPA
a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340 /2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n. 11.340 /06 tem o escopo... das penalidades legais consoante disposto no artigo 24-A , da Lei nº. 11.340 …
Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020
pelo CNJ, nos termos do art. 38-A , parágrafo único , da Lei 11.340 /06. Servirá a presente decisão como ofício à Autoridade.... De acordo com a exposição dos fatos no boletim de ocorrência, a …
Página 2160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020
formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei nº 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... da medida protetiva constitui crime na forma prevista no artigo 24-A da Lei 1……
Página 2306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020
formulado e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei nº 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas... insculpida no § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340 /06. Nesta oportunidade, fica …
Página 2308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020
e, nos termos do artigo 18, I, c/c art. 19 , § 1º , todos da Lei nº 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas protetivas e determino... crime na forma prevista no artigo 24-A da Lei 11.340 /2006. Art.…