Art. 38A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000461-21.2019.8.24.0144 - 08/10/2019 do TJSC

previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, sem prejuízo da decretação de sua prisão preventiva (art.303, inciso III...-A da Lei 11.340/2006. Com a vinda do respectivo inquérito policial, proceda-se …

Página 1817 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

o parágrafo único do art. 38-A da Lei 11.340/2006. Com a vinda do respectivo inquérito policial, proceda-se ao apensamento... configurar o delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, sem …

Andamento do Processo n. 0000416-09.2019.805.0156 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJBA

, tudo certificando nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22... juntar aos autos a documentação pertinente as demais prescrições do art

Página 563 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

-se a prescrição inserta no art. 38-A, da Lei Maria da Penha. EDITAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO... de sua prisão preventiva, conforme previsto no art. 20, da Lei n. 11.340/2006 c/c ar…

Andamento do Processo n. 0000626-36.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 30/07/2019 do TJRO

, promova-se o registro da presente medida no banco de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não...Andamento do Processo n. 0000626-36.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência …

Página 1644 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2019

. Oportunamente, promova-se o registro da presente medida no banco de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não..., mas a justificativa da aplicação das medidas previstas na Lei n.º 11…

Andamento do Processo n. 0000528-51.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 23/07/2019 do TJRO

, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não sendo requerida a prorrogação da medida, tornem conclusos para extinção...Andamento do Processo n. 0000528-51.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de …

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2019

de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340/06. Não sendo requerida a prorrogação da medida, tornem conclusos para... da aplicação das medidas previstas na Lei n.º 11.340/2006, pode ser …

Andamento do Processo n. 0000459-19.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 26/06/2019 do TJRO

no banco de dados do CNJ, conforme artigo 38-A da Lei 11.340 /06. Alvorada do Oeste-RO, sexta-feira, 31 de maio de 2019...Andamento do Processo n. 0000459-19.2019.8.22.0011 - Medidas Protetivas de …

Página 1354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2019

excepcionalidade que se busca. Assim, nos termos do art. 12-C , § 1º da Lei n.º 11.340 /2006, MANTENHO a medida de afastamento.... Oportunamente, promova-se o registro da presente medida no banco …