Artigo 38A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Redação dada Lei nº 14.310, de 2022) Vigência

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 5009101-55.2024.8.24.0045 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJSC

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Publicação do processo nº 0724285-45.2024.8.02.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJAL

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devem ser discutidos no processo supracitado. Por conseguinte, com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e c, da Lei n. 11.340/2006, considerando o pedido de medidas protetivas de…
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Página 2141 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO JURISDIÇÃO PLENA - VARA CRIME DA COMARCA DE IRAQUARA FÓRUM JOSÉ VIANA DE SOUZA – PRAÇA DAS ÁRVORES, S/N – CENTRO Telefone: (75) 3364-2220 E-mail: iraquaravcrime@tjba.jus.br PROCESSO…
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Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800924-70.2024.8.14.0066 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

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Página 322 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

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